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TERMOS DE USO DO SITE

porta7imoveis.com.br — A.A.PEDRO VENDAS ME (Porta 7 Imóveis)

1. IDENTIFICAÇÃO

O presente instrumento é publicado pela A.A.PEDRO VENDAS ME, que atua sob o nome fantasia Porta 7 Imóveis, inscrita no CNPJ sob o nº 37.587.679/0001-77, registrada no CRECI-J sob o nº 55525-J, com sede na cidade de São Paulo/SP, telefone (11) 91525-3074, e-mail. [email protected] e site porta7imoveis.com.br.

2. ACEITAÇÃO

O acesso e o uso do site porta7imoveis.com.br implicam a concordância integral e irrestrita do usuário com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da empresa. Quem não concordar com qualquer de suas disposições deve se abster de utilizar o site e os serviços a ele relacionados.

3. OBJETO

O site destina-se à divulgação de imóveis destinados a vendas e locações na Zona Leste da cidade de São Paulo e região, à apresentação dos serviços de intermediação imobiliária, de avaliação de imóveis e de permuta com torna prestados pela empresa e à possibilidade de contato dos usuários com a Porta 7 Imóveis e com seus corretores.

4. NATUREZA DO SERVIÇO E REGISTRO PROFISSIONAL

A Porta 7 Imóveis atua como imobiliária, dedicando-se à intermediação de negócios imobiliários, atividade exercida por profissionais devidamente inscritos no CRECI. A empresa poderá atuar, além da compra e venda, com locação e administração de imóveis, hipótese em que as condições específicas de cada modalidade serão informadas em contrato próprio. A decisão de contratar é sempre do proprietário e do interessado, cabendo à imobiliária a aproximação das partes, a organização da documentação e o acompanhamento da negociação.

5. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO USUÁRIO

O usuário responde, civil e legalmente, pela veracidade e atualidade dos dados que informa, especialmente quando preenche formulários ou realiza contato por WhatsApp. A inserção de dados falsos, inexatos ou de terceiros sem autorização pode levar ao encerramento do atendimento e à recusa de novos contatos.

6. INFORMAÇÕES SOBRE OS IMÓVEIS

As informações veiculadas nos anúncios são divulgadas de boa-fé, com base em dados e documentos fornecidos pelos proprietários e nos dados constantes do sistema de gestão imobiliária. Descrições, metragens, fotografias e características dos imóveis podem sofrer ajustes, e eventuais divergências serão corrigidas assim que identificadas. O anúncio não substitui a visita ao imóvel, a análise documental e a verificação da matrícula, das certidões e da situação registral do imóvel antes da celebração do negócio.

7. PREÇOS E CONDIÇÕES

Os valores, as condições de pagamento e a disponibilidade dos imóveis são informados pelos respectivos proprietários e podem ser alterados sem aviso prévio. A confirmação de valor e disponibilidade deve ser feita diretamente com a equipe da Porta 7 Imóveis antes de qualquer proposta, reserva ou deslocamento.

8. SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS

O serviço de avaliação de imóveis é elaborado com base em metodologia técnica e nas normas da ABNT, possuindo natureza de opinião técnica de valor. O laudo não constitui garantia de venda do imóvel pelo valor avaliado, tampouco promessa de prazo de venda, e o valor de mercado pode variar conforme as condições do imóvel, do bairro e do momento do mercado imobiliário.

9. PERMUTA COM TORNA

A permuta com torna é a modalidade de negócio imobiliário em que o interessado entrega um imóvel como parte do pagamento e complementa a diferença em dinheiro, ou recebe a diferença, conforme o caso. A viabilidade da operação depende da avaliação dos dois imóveis envolvidos, da aceitação do proprietário e da análise documental e de crédito das partes, não representando a simples apresentação da modalidade aprovação prévia da operação.

10. LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS

Quando contratadas, a locação e a administração de imóveis seguem contrato próprio, com definição de honorários, responsabilidades, prazos e condições de reajuste. A análise de crédito do pretendente e a eventual exigência de garantia são condições para a contratação, e a aprovação depende de análise documental. A Porta 7 Imóveis atua na intermediação e, quando contratada para administração, na gestão do contrato, sem responder por obrigações assumidas diretamente entre locador e locatário fora do contrato administrado.

11. SERVIÇOS DE TERCEIROS

Simulações de crédito, financiamentos, seguros, garantias locatícias e serviços correlatos são prestados por instituições financeiras e parceiros terceiros, sujeitos a regras, tarifas e critérios próprios. A Porta 7 Imóveis atua apenas no encaminhamento e no acompanhamento dessas demandas, não respondendo pelas condições comerciais definidas por tais instituições.

12. CORRETORES DE IMÓVEIS

O atendimento é realizado por corretores de imóveis inscritos no CRECI, identificados no site com nome e número de registro, respondendo cada corretor pelos atos praticados no exercício da profissão. Essa organização interna não afasta, entretanto, a responsabilidade da Porta 7 Imóveis perante o consumidor pelos serviços que presta, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

13. USO PROIBIDO

Fica vedado ao usuário: (a) usar o site para fins ilícitos ou contrários à boa-fé; (b) copiar, reproduzir ou explorar comercialmente o conteúdo, as fotos e os textos do site sem autorização; (c) inserir dados falsos ou de terceiros sem autorização; (d) tentar acessar áreas restritas ou sistemas da empresa; (e) usar mecanismos automatizados de coleta que comprometam o funcionamento do site; e (f) assediar ou constranger colaboradores e corretores.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A marca, o logotipo, o layout, os textos, as fotografias e os demais conteúdos do site são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), sendo vedada sua utilização, reprodução ou exploração sem autorização escrita da Porta 7 Imóveis.

15. LINKS PARA SITES DE TERCEIROS

O site pode conter links para páginas externas mantidas por terceiros, cujo conteúdo, políticas e práticas não são controlados, monitorados ou de responsabilidade da Porta 7 Imóveis, cabendo ao usuário avaliar as condições de uso desses sites antes de utilizá-los.

16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Porta 7 Imóveis responde pelos serviços que presta e pelos danos que causar a consumidores, na forma da lei. A empresa não responde por informações prestadas pelos proprietários dos imóveis que estejam em desacordo com a realidade do imóvel, desde que tenha agido com diligência na obtenção e na correção de tais informações, tampouco por indisponibilidades temporárias do site decorrentes de fatores técnicos ou de falhas atribuíveis a terceiros.

17. DISPONIBILIDADE DO SITE

O site pode passar por manutenções programadas e sofrer interrupções. A Porta 7 Imóveis busca manter o funcionamento contínuo do site, sem, contudo, garantir a ausência de falhas ou de indisponibilidades temporárias.

18. PRIVACIDADE

O tratamento de dados pessoais realizados por meio do site observa a Política de Privacidade da Porta 7 Imóveis, que fica expressamente integrada a estes Termos de Uso para todos os efeitos.

19. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente produz efeitos a partir de sua publicação no site, com indicação da data de atualização, cabendo ao usuário consultá-la previamente ao uso dos serviços.

20. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Código Civil, pela Lei nº 6.530/1978, que regulamenta o exercício da profissão de corretor de imóveis, e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Eventuais controvérsias decorrentes destes Termos serão resolvidas no foro do domicílio do consumidor, quando aplicável a regra de proteção do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Última atualização: 26 de outubro de 2026.