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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A.A.PEDRO VENDAS ME (Porta 7 Imóveis) — CNPJ 37.587.679/0001-77

1. QUEM SOMOS E QUEM É O CONTROLADOR DOS SEUS DADOS

A A.A.PEDRO VENDAS ME, pessoa jurídica de direito privado, que atua sob o nome fantasia Porta 7 Imóveis, inscrita no CNPJ sob o nº 37.587.679/0001-77 e no CRECI-J sob o nº 55525-J, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, é a controladora dos dados pessoais tratados no site porta7imoveis.com.br, nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). A empresa atua na intermediação imobiliária de compra e venda de imóveis, na prestação de serviço de avaliação de imóveis com laudo técnico e em operações de permuta com torna. O titular de dados pode entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (11) 91525-3074.

2. A QUEM ESTA POLÍTICA SE APLICA

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os titulares de dados pessoais cujas informações sejam tratadas pela Porta 7 Imóveis, em especial: (a) visitantes do site porta7imoveis.com.br; (b) pessoas que preenchem formulários disponibilizados no site; (c) pessoas que entram em contato com a empresa por WhatsApp, telefone ou e-mail; (d) proprietários que anunciam imóveis junto à Porta 7 Imóveis; (e) interessados na compra de imóveis intermediados pela empresa; e (f) pessoas que contratam o serviço de avaliação de imóveis com laudo técnico.

3. QUAIS DADOS PESSOAIS TRATAMOS

3.1 Dados fornecidos diretamente pelo titular

Tratamos os dados que o próprio titular fornece ao entrar em contato conosco, tais como nome completo, e-mail, telefone e WhatsApp, cidade e bairro de interesse, faixa de preço, imóvel de interesse e o conteúdo das mensagens enviadas.

3.2 Dados necessários à negociação imobiliária

No curso das negociações, proprietários, compradores e seus representantes podem fornecer dados necessários à condução do negócio, tais como documento de identidade (RG), CPF ou CNPJ, data de nascimento, estado civil, regime de bens, profissão, endereço, composição de renda, comprovantes de renda e de residência, certidões pessoais, matrícula e demais documentos do imóvel, dados do cônjuge ou companheiro e dados de procuradores.

3.3 Dados coletados automaticamente

Ao navegar no site, podem ser coletados automaticamente dados técnicos, tais como endereço IP, tipo de navegador, dispositivo utilizado, sistema operacional, páginas e imóveis consultados, data e hora de acesso e identificadores de cookies.

4. PARA QUE USAMOS SEUS DADOS E COM QUAL BASE LEGAL

Os dados pessoais são tratados para as finalidades e com as bases legais a seguir indicadas, todas previstas no art. 7º da LGPD: (a) responder contatos e solicitações dos titulares, com base no consentimento e nos procedimentos preliminares de contrato (art. 7º, I e V); (b) intermediar a compra e venda de imóveis e conduzir negociações, com base na execução de contrato e em procedimentos preliminares a ele relacionados (art. 7º, V); (c) divulgar imóveis de proprietários que autorizaram o anúncio, com base no consentimento e no legítimo interesse (art. 7º, I e IX); (d) elaborar o laudo de avaliação de imóveis, com base na execução de contrato (art. 7º, V); (e) cumprir obrigações legais e regulatórias, inclusive perante o CRECI, a Receita Federal e as autoridades de prevenção à lavagem de dinheiro, nos termos da Lei nº 9.613/1998 (art. 7º, II); (f) prevenir fraudes e garantir a segurança das operações (art. 7º, IX); (g) melhorar o site e a experiência de navegação dos usuários (art. 7º, IX); e (h) enviar comunicações e ofertas, com base no consentimento, revogável a qualquer momento pelo titular (art. 7º, I).

5. DADOS DE TERCEIROS FORNECIDOS POR VOCÊ

Caso o titular forneça dados pessoais de outra pessoa — como cônjuge, companheiro, procurador ou dependente —, declara, ao fazê-lo, ter autorização para tanto e assume integralmente a responsabilidade por essa informação, cabendo-lhe garantir que o fornecimento observa a legislação aplicável. A Porta 7 Imóveis trata tais dados exclusivamente para as finalidades de condução da negociação imobiliária.

6. COM QUEM COMPARTILHAMOS

A Porta 7 Imóveis não vende dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses necessárias à prestação dos serviços e ao cumprimento de obrigações legais, a saber: (a) com a Praedium, fornecedor do sistema de gestão imobiliária e da plataforma do site, que atua como operador de dados; (b) com provedores de serviços de mensagem, hospedagem, e-mail e análise de tráfego; (c) com portais de anúncios imobiliários em que os imóveis sejam divulgados, sempre com autorização do proprietário; (d) com instituições financeiras e correspondentes bancários, quando o titular solicitar simulação ou análise de crédito; (e) com corretores de imóveis que atuem na negociação; e (f) com autoridades públicas, quando houver exigência legal ou ordem judicial.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Alguns fornecedores de tecnologia utilizados pela Porta 7 Imóveis podem manter servidores localizados fora do Brasil. Nessas hipóteses, a transferência internacional de dados observa as garantias previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD e ocorre apenas para viabilizar a prestação dos serviços, mantendo-se o nível de proteção exigido pela legislação brasileira.

8. POR QUANTO TEMPO GUARDAMOS

Os dados pessoais são conservados segundo critérios específicos por categoria: (a) dados de contato são mantidos enquanto durar o relacionamento com o titular e por até 5 (cinco) anos após o último contato, para fins de defesa em eventual ação judicial ou administrativa; (b) dados de negociações concluídas são conservados pelo prazo legal aplicável, observados os prazos de guarda de documentos imobiliários e fiscais; e (c) dados de navegação e cookies são mantidos conforme o prazo indicado na seção 12 desta Política.

9. SEUS DIREITOS COMO TITULAR

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular tem direito a obter: (a) a confirmação da existência de tratamento de seus dados; (b) o acesso aos dados que são tratados; (c) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; (e) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto; (f) a eliminação dos dados tratados com base no consentimento; (g) a informação sobre as entidades com as quais a controladora compartilhou dados; (h) a informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências dessa recusa; e (i) a revogação do consentimento, quando o tratamento tiver essa base legal.

10. COMO EXERCER SEUS DIREITOS

O pedido de exercício dos direitos indicados na seção anterior pode ser feito pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (11) 915253074, devendo o titular identificar-se adequadamente para permitir a verificação de sua identidade e a segurança da resposta. A Porta 7 Imóveis se compromete a responder ao pedido em até 15 (quinze) dias, prazo que poderá ser prorrogado mediante justificativa comunicada ao titular.

11. COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS

A Porta 7 Imóveis adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo acesso restrito a pessoas autorizadas, controle de permissões de sistema, uso de conexões seguras, rotina de backup e orientação interna sobre sigilo e confidencialidade. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) serão comunicados, nos termos do art. 48 da LGPD.

12. COOKIES

Cookies são pequenos arquivos armazenados no navegador do usuário quando este visita um site. A Porta 7 Imóveis utiliza cookies para o funcionamento do site, para a medição de audiência e para a melhoria da experiência de navegação. O usuário pode gerenciar ou bloquear cookies nas configurações de seu navegador, ressaltando-se que a recusa pode prejudicar algumas funcionalidades do site.

13. MENORES DE 18 ANOS

Os serviços prestados pela Porta 7 Imóveis são destinados exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos e a empresa não coleta intencionalmente dados pessoais de menores. Caso se identifique coleta inadvertida de dados de menores de idade, tais dados serão prontamente eliminados.

14. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da A.A.PEDRO VENDAS ME é Augusto Araujo, contatável pelo e-mail: [email protected]. Na condição de agente de tratamento de pequeno porte, a empresa pode se valer das flexibilizações previstas na Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022, mantendo, contudo, canal de comunicação efetivo com os titulares e com a ANPD.

15. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações em nossos processos, em nossa estrutura de fornecedores ou na legislação aplicável. A versão vigente será sempre publicada no site, com indicação da data da última atualização no topo do documento.

16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor. O titular pode peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e fica resguardado, nas hipóteses legais, o foro do domicílio do consumidor para a solução de controvérsias.

Última atualização: 26 de outubro de 2026.